COLUNA

JURÍDICA

Guilherme Eduardo Novaretti

MAIS UMA LEI PARA ONERAR OS REPRESENTANTES COMERCIAIS

PROJETO DE LEI Nº 1756/2007

Conforme divulgado no Boletim de Representações do último dia 23, está em tramitação o Projeto de Lei nº 1756/2007, de autoria do Deputado Federal Paulo Henrique Lustosa, do PMDB/CE, que dispõe sobre o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

No artigo de hoje, vou me ater principalmente no valor da anuidade que os representantes terão que pagar, caso este projeto venha a ser aprovado, que é justamente aonde a maior parte dos representantes comerciais terão um considerável aumento.

O deputado Paulo Henrique Lustosa apresentou em seu projeto de lei o valor das anuidades e taxas devidas aos Cores, tendo sido fixadas da seguinte maneira:

- Pessoas Físicas -
›Anuidade: R$ 350,00;
›Taxa de Registro: R$ 150,00.

- Pessoas Jurídicas –
›A anuidade será paga de acordo com o capital social, conforme segue:
Capital Social de R$ 1,00 a R$ 10.000,00: Anuidade - R$ 350,00;
Capital Social de R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00: Anuidade - R$ 420,00;
Capital Social de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00: Anuidade – R$ 504,00;
Capital Social de R$ 100.000,01 a R$ 300.000,00: Anuidade – R$ 604,00;
Capital Social de R$ 300.000,01 a R$ 500.000,00: Anuidade – R$ 920,00;
Capital Social superior a R$ 500.000,01: Anuidade – R$ 1.370,00.
›Taxa de Registro: R$ 200,00;
›Demais Taxas e Emolumentos: R$ 50,00.

Ainda de acordo com este Projeto de Lei, os valores acima serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor.

Contudo, verificou-se que a maioria absoluta dos Conselhos Regionais cobram a título de anuidade valores muito inferiores aos definidos acima, senão vejamos:
CORE                           Pessoa Física                      Pessoa Jurídica
AL                               R$ 130,00                               R$ 220,00
AM                              R$ 144,00                               R$ 270,00
CE                              R$ 203,39                               R$ 281,05
DF                               R$ 368,00                               R$ 434,90
GO                              R$ 155,00                               R$ 310,00
MG                              R$ 185,00                               R$ 350,00
MS                              R$ 160,00                               R$ 215,00
PR                               R$ 207,00                               R$ 235,00
RS                                     não informam o valor no site.
SC                              R$ 219,00                                R$ 73,00
SP                              R$ 126,00                                R$ 173,00
TO                              R$ 181,50                                R$ 301,50

Alguns dos Conselhos Regionais (CORES) acima possuem anuidades em valores progressivos para pessoas jurídicas, tendo sido aqui mencionado apenas o valor inicial.

Não foi possível obter o valor da anuidade de outros CORES, pois não informam os valores em seus sites, outros não possuem site e outros não atenderam às ligações telefônicas.

Mais do que a análise do Projeto de Lei 1756/2007, deixo aqui registrado um pequeno levantamento acerca do valor das anuidade dos Cores, o qual infelizmente não é encontrado em nenhum outro meio de comunicação, e a certeza de que, se aprovado este projeto, mais uma vez os representantes terão que arcar com uma anuidade ainda maior para poderem exercer a tão dispendiosa atividade de representação comercial.

Guilherme Eduardo Novaretti - Advogado especializado em representação comercial. E-Mail: gen.adv@uol.com.br

Peço, por gentileza, que os e-mails encaminhados sejam no sentido de sugestão ou indicação de matérias de interesse de todos aqueles que estejam relacionados à atividade de representação comercial, pois não é possível a realização de consultas por e-mail.