COLUNA 

   JURÍDICA 

 Guilherme Eduardo Novaretti

VISÃO PRÁTICA DA COMPETÊNCIA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ENTRE REPRESENTANTE COMERCIAL E REPRESENTADO
- FORO COMPETENTE –


A legislação que regulamenta a atividade de representação comercial, Lei nº 4.886/65, alterada pela Lei nº 8.420/92, define em seu artigo 39 como sendo competente a justiça comum e o foro do domicílio do representante para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado.


Trata-se de uma das alterações mais significativas introduzidas pela Lei nº 8.420, pois até então o local para a propositura da ação era o do domicilio do réu, ou seja, o domicílio do representado muitas das vezes, o que dificultava o acesso à justiça por parte dos representantes comerciais.


A competência em questão, segundo alguns entendimentos jurisprudenciais, não é absoluta, o que significa dizer que pode ser modificada em contrato, conforme ementa do acórdão a seguir transcrita:


“Contrato de representação comercial. Foro de eleição. Precedente da Segunda Seção. 1. Na forma de precedente da Segunda Seção, a "competência estabelecida pelo art. 39 da Lei 4886/65, com a redação dada pela Lei 8.420/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do art. 111 do CPC". 2. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ – RESP 258029/MG – Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito - Órgão Julgador Terceira Turma - Data do Julgamento 03/10/2000) g.n.


De acordo com a análise do acórdão acima mencionado, nota-se que no contrato firmado entre as partes foi eleito o foro da representada como competente, tendo o Superior Tribunal de Justiça mantida a competência.


Da análise ementa do acórdão acima, exemplifico que o representante tem seu domicílio da cidade de São Paulo/SP e a representada em Salvador/BA, a demanda deveria tramitar (segundo a lei acima) na cidade de São Paulo, mas o foro competente foi modificado para ser o da representada, conforme contrato assinado com o representante, razão pela qual ficou definida a Justiça Comum em Salvador como sendo competente para julgar o litígio.


Mas o entendimento não é majoritário de que a competência estabelecida no art. 39 da legislação em comento é relativa (pode ser modificada pelas partes), sendo que a maioria dos entendimentos jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, prevêem como sendo a absoluta a mencionada competência (não pode ser modificada pelas partes).


Muitos entendimentos jurisprudenciais definem como sendo nula a cláusula contratual que estabelece outra competência, que não aquela prevista no art. 39 (foro do domicílio do representante comercial).


Neste sentido, transcrevo duas ementas de acórdão para análise, vejamos:


“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTANTE COMERCIAL. A natureza da competência fixada no art. 39 da Lei nº 4.886, de 1965, na redação dada pela Lei nº 8.420, de 1992, é absoluta. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Regional de Direito de Jacarepaguá, RJ. ” (STJ - CC 40585 / ES 2003/0189308-4, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, julgado em 14/12/2005, DJ 01.02.2006 p. 425) g.n.


“PROCESSUAL CIVIL – FORO DE ELEIÇÃO – REPRESENTANTE COMERCIAL – I – O contrato de adesão, no qual se firma o foro de eleição diverso do domicílio do réu, não deve prevalecer quando acarreta desequilíbrio contratual, dificultando, em razão da distância, a própria defesa do devedor. II – Tratando-se de contrato de representação comercial, há lei expressa que determina o foro do domicílio do representante como o lugar apropriado para dirimir conflitos entre as partes.” III – Recurso especial não conhecido. (STJ – RESP 140648 – MG – 3ª T. – Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro – DJU 30.04.2001 – p. 00130) g.n.


Em resumo, tem-se que:


- O art. 39 da Lei do Representante Comercial define como sendo competente o foro do domicílio do representante.


- A competência, segundo alguns entendimentos jurisprudenciais pode ser modificada em contrato.


- Mas, para a maioria dos entendimentos jurisprudenciais a competência não pode ser modificada, por ser considerada absoluta e prejudicar o acesso à Justiça por parte do representante.


Por fim, o Prof. Rubens Requião, ao comentar o artigo de lei em tela, dispõe que:


“Esse é um dos prescritos mais importantes para o representante comercial. Tem ele um domicílio fixo, que é o seu.” (Do Representante Comercial, 4 ed., Ed. Forense, 1993, p. 236) g.n.



Guilherme Eduardo Novaretti - Advogado especializado em representação comercial. E-Mail: gen.adv@uol.com.br

Peço, por gentileza, que os e-mails encaminhados sejam no sentido de sugestão ou indicação de matérias de interesse de todos aqueles que estejam relacionados à atividade de representação comercial, pois não é possível a realização de consultas por e-mail.

Esta coluna é publicada às segundas-feiras

Colunas anteriores:

-A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS COMISSÕES PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO

-  anuência tácita

-  A VALIDADE DO CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

-  RENÚNCIA DO REPRESENTANTE AO DIREITO À INDENIZAÇÃO

-  O PREPOSTO NA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

-  DA CONCESSÃO DO PRÉ-AVISO

-  Breve análise da lei que visa instituir piso salarial para Representantes Comerciais do estado de São Paulo

-  A Exclusividade no Contrato de Representação Comercial 

- OS DEVERES ÉTICOS DO REPRESENTANTE COMERCIAL

- Os Justos Motivos Para o Representante Comercial Rescindir o Contrato com a Representada

- ELEMENTOS DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

- A ANTECIPAÇÃO DA INDENIZAÇÃO

- DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

- REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE

- BASE DE CÁLCULO DA COMISSÃO 

- "DEL CREDERE" 

- A INDENIZAÇÃO QUE O REPRESENTANTE COMERCIAL TEM DIREITO